Condições Gerais de Venda

Introdução

1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Minutos de Leitura - Edições, Lda, com sede na Rua Sacadura Cabral, 102, lj. 59, 2765-349 Galiza-Estoril, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 505 014 742, com um capital social de €5.000,00, daqui em diante designada por “Minutos de Leitura” e as pessoas que desejem efetuar compras através do site www.minutosdeleitura.pt daqui em diante designadas por “Cliente”.

2. Estas condições aplicam-se apenas a consumidores finais.

3. As partes acordam que as compras efetuadas através do site www.minutosdeleitura.pt serão reguladas pelo presente contrato.

1º – Objecto do Contrato

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de venda, pagamento e entrega das encomendas efetuadas no site www.minutosdeleitura.pt.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes contratantes.

2º – A Encomenda

1. O Cliente inicia a sua encomenda após adicionar produtos que pretende adquirir, constantes do catálogo online do site www.minutosdeleitura.pt, ao carrinho de compras, selecionando a opção “comprar”.

2. Durante o processo de encomenda, o Cliente deverá completar informação básica essencial a qualquer venda não presencial (nome, morada de entrega, forma de pagamento, NIF).

3. A confirmação final da encomenda pelo Cliente equivale à aceitação plena e total dos preços, descontos, descrição dos produtos, dos custos de entrega relativos à mesma, assim como as demais disposições das Condições Gerais de Venda aqui apresentadas.

4. Na caso de indisponibilidade de algum dos produtos, a Minutos de Leitura informará e apresentará soluções ao Cliente, as quais poderão passar pela substituição por outro produto, envio parcial ou anulação da encomenda com restituição de quaisquer valores previamente recebidos.

5. Caso o pagamento da encomenda não seja recepcionado pela Minutos de Leitura num prazo de 7 dias, a mesma será automaticamente cancelada (se após esse prazo recebermos o seu pagamento, o Cliente será contactado para que os montantes lhe possam ser restituidos, ou para que faça nova encomenda).

3º – Pagamento

1. No site www.minutosdeleitura.pt, a Minutos de Leitura disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento:
   a) Transferência Bancária;
   b) Multibanco (serviço prestado pela empresa Ifthenpay);
   c) Cartão de Crédito (serviço prestado pela empresa PayPal);
   d) Cobrança postal (serviço prestado pela empresa CTT);

2. À excepção da modalidade de entrega com “Cobrança Postal”, o pagamento das encomendas terá primeiramente de ser verificado pela Minutos de Leitura antes de proceder ao envio das mesmas para o Cliente.

3. Ao valor dos artigos encomendados serão acrescentadas despesas de envio (ver 7º).

4. A Minutos de Leitura empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet. Os serviços prestados pelas empresas terceiras acima referidas também garantém confidencialidade e segurança.

5. Se quaisquer dos produtos encomendados estiver indisponível, caso não haja substituição por outro produto de igual valor, o valor dos mesmos será devolvido através de meio a acordar com o Cliente.

4º – Preços e Descontos

1. Os preços apresentados vêm sempre expressos em Euros e incluem a taxa de IVA em vigor, e consideram-se válidos à data da encomenda.

2. Os preços apresentados no processo de finalização de encomenda correspondem sempre aos preços e descontos em vigor mais atualizados.

3. Os descontos apresentados no site www.minutosdeleitura.pt, que se traduzem numa redução em percentagem sobre o preço de venda ao público, respeitam a Lei do Preço Fixo e consideram-se válidos à data da finalização da encomenda.

4. Distribuímos por vezes cupões de desconto com prazo temporal limitado. Estes poderão ser de um valor de desconto fixo ou de redução do valor dos portes. Consideram-se válidos se estiverem introduzidos em encomenda finalizada durante o periodo da sua validade.

5º – Entrega e Portes de Envio

1. A entrega das encomendas será feita por correio registado, através da empresa CTT.

2. A Minutos de Leitura compromete-se a entregar as encomendas com a maior brevidade possível após verificação de pagamento efectivo da encomenda.

3. Os prazos de entrega previstos para encomendas até 5kgs é de até 4 dias úteis para entregas em Portugal, ou de até 8 dias úteis para entregas para os restantes países. Para encomendas superiores a 5kgs, os prazos de entrega previstos serão de 4 dias úteis para entregas em Portugal continental, até 4 dias úteis para a Madeira, até 16 dias úteis para os Açores, e até 8 dias úteis para os restantes territórios. Estes prazos são meramente indicativos e deverão contar-se a partir do dia útil seguinte à verificação de pagamento da encomenda.

4. No caso de a Minutos de Leitura verificar que por alguma razão será difícil cumprir os prazos aqui indicados, deverá informar o Cliente e, ao mesmo tempo, disponibilizar-lhe a opção de resolução do contrato.

5. O valor dos portes de envio são calculados em função do destino e do peso total dos produtos constantes da encomenda, incluindo taxa de envio de correio registado, e de acordo com a tabela de preços dos CTT para correio editorial (até 5kg) ou com a tabela de envio de Encomendas dos CTT (acima de 5Kg).

6. Ao valor dos portes poderá também ser acrescido a taxa do serviço de cobrança postal dos CTT no caso de o Cliente optar por “envio à cobrança” (pagando apenas quando levanta a sua encomenda num posto dos correios).

7. O valor dos portes é apresentado ao Cliente antes de este finalizar o processo de encomenda.

6º – Devoluções, Trocas e Cancelamento de encomendas

1. Qualquer contrato de encomenda realizado através site www.minutosdeleitura.pt pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro (relativo aos direitos dos consumidores).

2. Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção de livre resolução do presente contrato num prazo máximo de 14 dias a contar da data de recebimento da mesma, através de qualquer um dos contactos disponibilizados no site (desde que esta comunicação chegue dentro do prazo) e referindo o número e data da encomenda.

3. A Minutos de Leitura compromete-se a reembolsar o Cliente no prazo máximo de 30 dias a contar do recebimento da devolução.

4. Excepto em casos reconhecidos pela Minutos de Leitura — produto trocado relativamente ao que tinha sido encomendado, com defeito, ou embalagem danificada —, os custos de devolução serão da responsabilidade do Cliente.

5. Se no acto da entrega ou levangamento a embalagem aparentar estar danificada, o Cliente deverá rejeitar a encomenda e informar Minutos de Leitura.

6. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar no mesmo estado em que chegaram às mãos do Cliente.

7. Se pretender a troca de produtos de uma encomenda e o valor do produto a escolher for superior ao valor inicial, o Cliente deverá pagar a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis; caso contrário, a Minutos de Leitura restituirá o valor em exesso por transferência bancária.

8. O Cliente poderá cancelar a sua encomenda se, no prazo de 24 horas, por telefone ou por e-mail, informando da sua intenção.

7º – Reclamações

1. O Cliente poderá apresentar qualquer reclamação à Minutos de Leitura, através de qualquer uma das formas de contacto disponibilizadas no site www.minutosdeleitura.pt.

2. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

   • Algarve: CIMACCA;
   • Braga: CIAB;
   • Coimbra: CACCDC;
   • Lisboa: CACCL;
   • Madeira: CACCM;
   • Porto: CICAP;
   • Vale do Ave: CACCVA;
   • Outros: CNIACC.

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.

8º – Tratamento de dados pessoais

1. O Cliente autoriza a Minutos de Leitura a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados na utilização do site www.minutosdeleitura.pt, em particular, pela utilização de cookies.

2. Os dados pessoais que nos fornece são transmitidos sempre de forma segura, encriptada.

3. É garantido ao Cliente o direito de consulta, rectificação ou anulação de quaisquer dados pessoais, através de qualquer das formas de contacto indicadas no site.

4. A Minutos de Leitura poderá efectuar, com base nos dados por si fornecidos durante o processo da encomenda:
   a) Comunicações informativas: confirmação da encomenda ou informação sobre o estado das encomendas;
   b) Comunicações promocionais.

5. O Cliente poderá a qualquer momento pedir o cancelamento do envio de comunicações promocionais.

9º – Prova

1. Os registos conservados nos sistemas informáticos da Minutos de Leitura consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

10º – Lei aplicável e foro competente

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do site da Minutos de Leitura é a lei portuguesa.

2. Em caso de conflito, as partes elegem como tribunal competente o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros, ou, alternativamente, as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios referidas, conforme o que seja acordado entre as Partes.

Última actualização: 22/01/2019